Legislação Municipal
por Programa Interlegis
—
última modificação
22/09/2014 11h38
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Lei nº 344
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Lei nº 342
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providencias.
Lei nº 345
Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 no municipio de Mâncio Lima e dá outras providencias.
Ações do documento