LEIS DE 1980
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Leis municipais de 1980Lei nº 26
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Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Mâncio Lima para o exercício financeiro de 1981.No publisher2015-05-14T14:41:37ZFileLei nº 25
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Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente.No publisher2015-05-19T21:22:32ZFileLei nº 20
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Autoriza o Poder Executivo a delimitar o perímetro urbano da cidade de Mâncio Lima - Estado do Acre, de acordo com o que preceitua a lei municipal nº 12 de 11/04/1978 e a expedição de títulos de aforamentos e dá outras providencias.No publisher2015-05-14T14:50:40ZFileLei nº 21
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Cria o hino do municipio de Mâncio Lima, cuja música e letra é de autoria do maestro Sandoval Teixeira dos Anjos da Policia Militar do Estado do Acre, e dá outras providencias.No publisher2015-05-14T14:52:31ZFileLei nº 22
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Cria o serviço de obras sociais da prefeitura municipal e dá outras providencias.No publisher2015-05-14T15:11:15ZFileLei nº 23
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Cria a planta de valores do Município de Mâncio Lima e dá outras providencias.No publisher2015-04-23T17:51:43ZFileLei nº 24
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Altera dispositivos da lei municipal nº 10/77 de 10/11/77 e dá outras providencias.No publisher2015-04-23T17:53:54ZFile