LEIS DE 1984

por Jose Wytelon Rodrigues de Oliveira publicado 23/04/2015 12h39, última modificação 23/04/2015 12h39
Leis municipais de 1984

Lei nº 41

Autoriza o poder executivo municipal a receber a doação do instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, conforme dec nº 80.511 de 07.10.77 e dá outras providencias.

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Lei nº 43

Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Mâncio Lima para o exercício financeiro de 1985.

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Lei nº 44

Abre credito suplementar no orçamento programa vigente no valor de cr$ 27.900,00 (vinte e sete milhões e novecentos mil cruzeiros) e dá outras providências.

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