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Lei nº 21
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Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente (lei nº 24/91 de 08/11/1991 que por força da resolução nº___/92, de ___/08/92 sofreu várias modificações em seu texto original.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1992
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Lei nº 288
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE ALTERAR A
TABELA DA LEI Nº257/09, QUE INSTITUI O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2011
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Lei nº 320
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258/09
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO QUADRO PERMANENTE
DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2013
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Lei nº 245
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Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei nº 174/04, do Municipio de Mâncio Lima - Acre, acrescentando o § 3º, que torna obrigatorio a aprovação da Câmara Municipal, para contratação temporária de pessoal previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2009
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Lei nº 133
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De conformidade com a medida provisória nº 1979 - 19 de 08 de junho de 2000, dispõe sobre a nova redação da lei nº 77 de 29 de junho de 1995 que cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2001
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Lei nº 292
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Dispõe sobre alteração da tabela da lei nº 258/098 de 10 de dezembro de 2009 que institui o plano de cargos, carreira e salário do quadro permanente dos profissionais de magistério do município de Mâncio Lima - Acre, e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2012
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Lei nº 20
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Autoriza o Poder Executivo a delimitar o perímetro urbano da cidade de Mâncio Lima - Estado do Acre, de acordo com o que preceitua a lei municipal nº 12 de 11/04/1978 e a expedição de títulos de aforamentos e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1980
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Lei nº 31
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Abre credito especial e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1982
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Lei nº 34
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Abre credito especial e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1983
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Lei nº 45
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Abre credito adicional e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1985