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Arquivo Lei nº 55
Dispõe sobre o estatuto do magistério municipal.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1987
Arquivo Lei nº 05
Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1977
Arquivo Lei nº 34
Abre credito suplementar adicional e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1992
Arquivo Lei nº 318
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação/PPA para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 2013
Arquivo Lei nº 21
Autoriza abrir credito suplementar e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1991
Arquivo Lei nº 10
Cria diarias para o prefeito municipal e funcionários municipais.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1977
Arquivo Lei nº 12
Institui o código tributário do município de Mâncio Lima.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1989
Arquivo Lei nº 25
Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1980
Arquivo Lei nº 174
Institui o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providencias
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 2004
Arquivo Lei nº 22
Dispõe sobre a estrutura básica da secretária municipal de saúde.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1991
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