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Lei nº 11
Integra nos serviços municipais a junta de serviços militar e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1977
Lei nº 08
Cria o código tributário do municipio de Mâncio Lima e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1977
Lei nº 169
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2003
Lei nº 31
Fixa os orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício de 1993.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1992
Lei nº 32
Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar adicional e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1992
Lei nº 33
Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar adicional, e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1992
Lei nº 26
Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar especial e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1992
Lei nº 149
Oficializa o brasão de armas do municipio de Mâncio Lima e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2001
Lei nº 09
Cria o conselho municipal de educação de Mâncio Lima - Acre e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1989
Lei nº 53
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1994 e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1993
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