Lei nº 20

por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA última modificação 14/05/2015 11h50
Autoriza o Poder Executivo a delimitar o perímetro urbano da cidade de Mâncio Lima - Estado do Acre, de acordo com o que preceitua a lei municipal nº 12 de 11/04/1978 e a expedição de títulos de aforamentos e dá outras providencias.

PDF document icon Lei nº 20.PDF — Documento PDF, 170 KB (174845 bytes)