LEIS DE 1984
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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publicado
23/04/2015 12h39,
última modificação
23/04/2015 12h39
Leis municipais de 1984
Lei nº 41
Autoriza o poder executivo municipal a receber a doação do instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, conforme dec nº 80.511 de 07.10.77 e dá outras providencias.
Lei nº 43
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Mâncio Lima para o exercício financeiro de 1985.
Lei nº 44
Abre credito suplementar no orçamento programa vigente no valor de cr$ 27.900,00 (vinte e sete milhões e novecentos mil cruzeiros) e dá outras providências.
Ações do documento