LEIS DE 1989
Lei nº 06
Autoriza o poder executivo municipal doar uma área de terra de 14.400m² a sociedade comunitária habitacional São Sebastião e dá outras providencias.
Lei nº 01
Institui o imposto municipal sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - IVV, e dá outras providencias.
Lei nº 02
Autoriza a aplicação de disponibilidades financeiras municipais no mercado aberto de capitais e dá outras providencias.
Lei nº 04
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber a doação de uma área de terra com 12.4860 HA situada na gleba São Pedro, e dá outras providencias.
Lei nº 07
Autoriza o Poder Executivo a interditar um trecho da Av. Grigorio Simões Ribeiro e anexá-la a área onde está construido o prédio do Colégio Padre Edson de Oliveira Dantas no total de 5.090 m², totalizando uma área de 18.305 m², e doar ao ministério da educação e cultura (MEC) através de titulo de aforamento, conforme convenio da construção do referido prédio e dá outras providencias.
Lei nº 08
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento junto a rede bancaria, incluindo-se a caixa econômica federal.
Lei nº 10
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Mâncio Lima, para o exercício financeiro de 1990.
Lei nº 11
Autoriza o poder executivo doar uma área de terra medindo 100 m de frente por 40 m de fundos ao Sr. Abraão Cândido da Silva, representante da fogás, destinada a construção de deposito para botijas liquefeitos e dá outras providencias.
Lei nº 05
Autoriza o poder executivo municipal abrir credito especial suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias.
Ações do documento