LEIS DE 1992
Lei nº 25
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o instituto nacional do seguro social - INSS e dá outras providencias.
Lei nº 27
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com a SDR-PR, secretaria de desenvolvimento regional da presidência da republica, abrir credito suplementar especial e dá outras providencias.
Lei nº 33
Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar adicional, e dá outras providencias.
Lei nº 32
Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar adicional e dá outras providencias.
Lei nº 30
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1993 e dá outras providencias.
Lei nº 29
Autoriza o poder executivo a abrir credito especial e credito suplementar adicional ao orçamento vigente e dá outras providencias.
Lei nº 21
Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente (lei nº 24/91 de 08/11/1991 que por força da resolução nº___/92, de ___/08/92 sofreu várias modificações em seu texto original.
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