LEIS DE 1992
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Leis municipais de 1992Lei nº 25
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Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o instituto nacional do seguro social - INSS e dá outras providencias.No publisher2015-05-06T14:50:09ZFileLei nº 26
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Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar especial e dá outras providencias.No publisher2015-05-06T14:51:45ZFileLei nº 33
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Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar adicional, e dá outras providencias.No publisher2015-05-08T01:15:55ZFileLei nº 32
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Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar adicional e dá outras providencias.No publisher2015-05-08T01:16:58ZFileLei nº 31
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Fixa os orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício de 1993.No publisher2015-05-08T01:18:26ZFileLei nº 30
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1993 e dá outras providencias.No publisher2015-05-08T01:19:41ZFileLei nº 29
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Autoriza o poder executivo a abrir credito especial e credito suplementar adicional ao orçamento vigente e dá outras providencias.No publisher2015-05-08T01:21:07ZFileLei nº 34
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Abre credito suplementar adicional e dá outras providencias.No publisher2015-05-19T22:10:26ZFileLei nº 21
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Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente (lei nº 24/91 de 08/11/1991 que por força da resolução nº___/92, de ___/08/92 sofreu várias modificações em seu texto original.No publisher2015-05-19T21:59:56ZFileLei nº 27
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com a SDR-PR, secretaria de desenvolvimento regional da presidência da republica, abrir credito suplementar especial e dá outras providencias.No publisher2015-05-07T16:41:26ZFile