LEIS DE 1993
Lei nº 35
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da prefeitura municipal e dá outras providencias.
Lei nº 53
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1994 e dá outras providencias.
Lei nº 47
Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social, a criação do fundo municipal a ele vinculado, e dá outras providencias.
Lei nº 51
Estipula os vencimentos dos secretários municipais e dos chefes de departamentos da prefeitura e dá outras providencias.
Lei nº 50
Autoriza o Poder Executivo modificar a planta da quadra da área do campo de futebol do Ipiranga esporte clube, composta de 17 (dezessete) lotes, conforme consta na planta da cidadania e na planta da quadra nº 01, sem alterar as dimensões originais de área e dá outras providencias.
Lei nº 45
Autoriza o poder executivo doar ao poder judiciário do estado do Acre, uma área de terras do patrimônio do municipio no perímetro urbano, medindo 90m de frente por 50 m de fundo, destinada a construção do fórum, e das residências do juiz de direito e do promotor de justiça.
Lei nº 40
Autoriza o poder executivo a abrir credito especial e credito suplementar adicional e dá outras providencias.
Lei nº 44
Autoriza o poder executivo doar uma área de terras no perímetro urbano medindo 15 m de frente por 110 m de fundos ao governo do estado do Acre destinada a construção da residência oficial do defensor público, e a construção da sede da defensoria pública e dá outras providencias.
Lei nº 43
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS, e dá providencias correlatas.
Lei nº 42
Autoriza o Poder Executivo doar uma área de terras medindo 100 metros de frente por 40 metros e fundos, ao poder judiciário, destinada a construção da residência oficial do juiz e para a construção do fórum.
Lei nº 41
Autoriza o Poder executivo a anular a doação de uma área de terras pela lei nº 11, de 17 de outubro de 1989, ao empresario Abrahão Cândido da Silva, e dá outras providencias.
Lei nº 37
Autoriza a aplicação de disponibilidades financeiras municipais no mercado aberto de capitais e dá outras providencias.
Lei nº 56
Autoriza o poder legislativo contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providencias.
Ações do documento