Lei nº 138
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
14/10/2014 12h38
ALTERA E SUPRIME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 133/01, AFIM DE ADEQUÁ-LA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2100-28, DE 25 DE JANEIRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 138.pdf
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