Lei nº 139
por Jose Wytelon Rodrigues de Oliveira
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última modificação
14/10/2014 10h54
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 121/99 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 139.pdf
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