Lei nº 145
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
—
última modificação
14/10/2014 13h04
DA NOVA REDAÇÃO AO ART.4º DA LEI Nº 140/01 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO AS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 145.pdf
—
Documento PDF,
428 KB (438462 bytes)