LEIS DE 2002
Lei nº 152
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO EM OBRA CERTA E/ OU OUTROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei nº 153
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei nº 155
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei nº 159
Altera as tabelas I, II, III, IV, V e VI anexas ao código tributário do município de Mâncio Lima - Acre, e dá outras providencias.
Lei nº 158
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mâncio Lima - Acre, para o exercicio financeiro de 2003, e dá outras providencias.
Lei nº 154
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo trabalhista com os servidores público municipal, assim como dos depósitos não recolhidos o FGTS e dá outras providencias.
Ações do documento