LEIS DE 2004
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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publicado
05/03/2015 22h32,
última modificação
05/03/2015 22h32
Leis do ano de 2004
Lei nº 172
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição federal, e a programas de trabalho de caráter não permanente a serem executados pelo município de Mâncio Lima.
Lei nº 179
Dispõe sobre a utilização da posse e alienação do domínio de bens do patrimônio imobiliário urbano disponível do municipio de Mâncio Lima - Acre,e dá outras providencias.
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