Lei nº 180
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
22/10/2014 14h15
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS, DO PARAGRAFO 1º ARTIGO 4º, DA LEI Nº 140/01 DE 26 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 180.pdf
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