Lei nº 245
Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei nº 174/04, do Municipio de Mâncio Lima - Acre, acrescentando o § 3º, que torna obrigatorio a aprovação da Câmara Municipal, para contratação temporária de pessoal previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
LEI Nº 245.pdf
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