Lei nº 309
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
22/09/2014 11h39
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE
LEI Nº 309.pdf
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