Lei nº 322
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
22/09/2014 11h54
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL PÚBLICO COM O DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E
SANEAMENTO-DEPASA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 322.pdf
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