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Arquivo Lei nº 46
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 19/05/2015 18h32
Autoriza o poder executivo municipal a doar a empresa brasileira de correios e telégrafos EBCT, uma área de terra com 1.000 metros quadrados no perímetro urbano do patrimônio da prefeitura e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1985
Arquivo Lei nº 20
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 19/05/2015 18h34
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de saúde e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1991
Arquivo Lei nº 21
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 19/05/2015 19h00
Autoriza abrir credito suplementar e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1991
Dispensa de Licitação nº 03/2024
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — publicado 02/02/2024
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
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